AREsp 2965841 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo incumbência do julgador demonstrar os fundamentos de suas decisões sem necessidade de se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Parties
Embargante: ANAÉLIO NANNINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ANAÉLIO NANNINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo incumbência do julgador demonstrar os fundamentos de suas decisões sem necessidade de se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade