EAREsp 345121 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos reiteram argumentos já apreciados e configuram tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, razão pela qual não se conhece dos embargos e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Protelatória, Multa Processual, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância Protelatória Multa Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou configuram rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos reiteram argumentos já apreciados e configuram tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, razão pela qual não se conhece dos embargos e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil