AREsp 2985231 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, nos termos de precedentes.

Parties
Embargante: JEFFERSON TABORDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Óbice De Súmula
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Decisão De Inadmissibilidade Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TABORDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigação (ou não) do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Mero inconformismo da parte como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, nos termos de precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração