AREsp 2057968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF e legitimando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (corte Especial Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (corte Especial Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF (fundamentação das decisões)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF (afronta a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF e legitimando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se as partes de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.