AREsp 2220547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário também se fundamentou na ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria de mérito ou a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário também se fundamentou na ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria de mérito ou a reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados