Pet 16910 - ACORDAO

Pet 16910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentos suficientes, não padecendo das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC, competência essa do tribunal de origem, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é inadmissível nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentos suficientes, não padecendo das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC, competência essa do tribunal de origem, e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.