REsp 1649392 - ACORDAO

REsp 1649392 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao atribuir, de forma presumida, conluio à sociedade empresária sem demonstrar a indução ou a efetiva concorrência dolosa exigidas pela Lei 14.230/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicado o recurso especial da Terracom e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Embargante: Terracom Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial da Terracom julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Presunção De Dolo, Juízo De Conformação
Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Improbidade Administrativa Presunção De Dolo Juízo De Conformação

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Parties

Terracom Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acolhimento Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da Lei 14.230/2021 exige, em relação aos particulares, indução do agente ímprobo ou efetiva concorrência dolosa para responsabilização
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à comprovação do dolo específico da sociedade empresária (presunção de conluio)
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para que faça juízo de conformação analisando as provas sobre o conluio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao atribuir, de forma presumida, conluio à sociedade empresária sem demonstrar a indução ou a efetiva concorrência dolosa exigidas pela Lei 14.230/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicado o recurso especial da Terracom e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial da Terracom julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.