AREsp 2540200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação adequada e suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes equivale à rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória, e a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem encontra amparo no art. 1.030 do CPC, não configurando usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou motivação adequada e suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes equivale à rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória, e a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem encontra amparo no art. 1.030 do CPC, não configurando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.