EAREsp 2482411 - ACORDAO

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Verificou-se que os vícios alegados nos novos embargos de declaração já haviam sido afastados em embargos anteriores e que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva de aclaratórios constitui abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, motivo pelo qual não se conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Aplicação De Precedentes (tema 181 STF, Súmulas 182 E 315/stj)
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Aplicação De Precedentes (tema 181 Stf, Súmulas 182 E 315/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracter protelatorio e abuso do direito de recorrer pela oposição sucessiva de aclaratórios
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que os vícios alegados nos novos embargos de declaração já haviam sido afastados em embargos anteriores e que o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva de aclaratórios constitui abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, motivo pelo qual não se conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.