EAREsp 2298127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral de questões que dependam do conhecimento de recurso anterior não conhecido por vícios de admissibilidade, tornando inviável a rediscussão pretendida pela parte via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve omissão quanto à repercussão geral da Emenda Constitucional n. 87 (alteração do art. 155, § 2º, VII da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral de questões que dependam do conhecimento de recurso anterior não conhecido por vícios de admissibilidade, tornando inviável a rediscussão pretendida pela parte via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.