AREsp 2798792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte, e a reanálise de matéria fático-probatória suscitada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é exigível manifestação sobre todas as teses quando a decisão já expõe seus fundamentos.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Teoria Da Fonte Independente, Prova Ilícita Por Derivação
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade) no acórdão embargado
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigação (ou não) do julgador de se manifestar sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte, e a reanálise de matéria fático-probatória suscitada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é exigível manifestação sobre todas as teses quando a decisão já expõe seus fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.