EREsp 2090856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao afastar repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros tribunais, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Parties
Embargante: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade +1 more

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Parties

Fazenda Pública Municipal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acórdão com o Tema n. 339/STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a questões de admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Alegação de condenação ao pagamento de honorários em razão de efeitos modificativos de embargos de declaração opostos intempestivamente pela Fazenda Pública Municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao afastar repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros tribunais, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.