AREsp 2926785 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e congruente demonstrando materialidade e autoria; a insurgência do embargante equivale a mero inconformismo e pretensão de reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; assim inexistem os vícios exigidos para acolhimento dos embargos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição).

Parties
Embargante: MARCIEL CINTRA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIEL CINTRA JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição ou ausência de fundamentação quanto à destinação comercial dos entorpecentes apreendidos
  2. 2 Se há ausência de fundamentação quanto à autoria e à materialidade do delito
  3. 3 Se houve aplicação indevida da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e congruente demonstrando materialidade e autoria; a insurgência do embargante equivale a mero inconformismo e pretensão de reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; assim inexistem os vícios exigidos para acolhimento dos embargos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados