AREsp 2818195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente seus fundamentos, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; a peça embargatória buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 339/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente seus fundamentos, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; a peça embargatória buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido