EAREsp 1450489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente os fundamentos da decisão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os embargos representam mera tentativa de rediscussão da matéria, estando presente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, assim, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.