EAREsp 2556224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação busca reformar o decisum e reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, situação em que são inviáveis os embargos de divergência, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PAP S/A Administração e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 2556224/sp (2024/0022447 9) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAP S/A Administração e Participações

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 2556224/sp (2024/0022447 9) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão e obscuridade em acórdão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade recursal em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação busca reformar o decisum e reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, situação em que são inviáveis os embargos de divergência, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.