AREsp 2321863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão a ser suprida; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a discussão se refere ao conhecimento de recurso anterior, confirmando a impossibilidade de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência De Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão a ser suprida; as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a discussão se refere ao conhecimento de recurso anterior, confirmando a impossibilidade de provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados