AREsp 2438201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, as razões de decidir; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, não esclarecer vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Multa Por Ato Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Multa Por Ato Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houve interposição de recurso formalmente equivocado (agravo de instrumento em lugar de agravo interno)
  3. 3 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, as razões de decidir; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC apenas é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I; a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, não esclarecer vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.