CC 183978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a exprimir descontentamento com o acórdão, sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do julgado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: TECNOSOLO ENGENHARIA S. A. (TECNOSOLO); Embargante: TECNOPLAN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Interessado/exequente: BANCO BTG PACTUAL S. A.; Interessado/exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Créditos Extraconcursais, Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Créditos Extraconcursais Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

TECNOSOLO ENGENHARIA S. A. (TECNOSOLO)

Suscitante

TECNOPLAN

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

BANCO BTG PACTUAL S. A.

Interessado/exequente

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II

Interessado/exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Conhecimento de embargos de declaração versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a exprimir descontentamento com o acórdão, sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do julgado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir o embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.