AREsp 2550566 - ACORDAO

AREsp 2550566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos visam, na prática, a rediscussão da matéria. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise do recurso extraordinário quanto ao mérito sem a superação da barreira de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos visam, na prática, a rediscussão da matéria. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo a análise do recurso extraordinário quanto ao mérito sem a superação da barreira de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.