AREsp 2635451 - DECISAO

AREsp 2635451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, a análise pretendida implicaria interpretação de legislação municipal vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF ou revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos alegados para o direito pleiteado.

Parties
Embargante: Fernandes Piris de Azambuja e outros; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Decisão Surpresa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Lei Local, Transição Previdenciária (ec 41/2003, EC 47/2005)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Decisão Surpresa Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Lei Local Transição Previdenciária (ec 41/2003, EC 47/2005)

Case Brief

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Parties

Fernandes Piris de Azambuja e outros

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à interpretação de lei local
  3. 3 possibilidade de decisão surpresa sem oportunizar manifestação das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, a análise pretendida implicaria interpretação de legislação municipal vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF ou revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos alegados para o direito pleiteado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.