REsp 1922537 - DECISAO

REsp 1922537 - DECISAO

Acolhimento dos embargos porque houve fixação de honorários na origem e estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, o que autoriza a majoração da verba honorária em 2%, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e corrigir decisão quanto à fixação de honorários
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos porque houve fixação de honorários na origem e estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, o que autoriza a majoração da verba honorária em 2%, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.