AREsp 2966626 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre a contagem do prazo e reconhecida a preclusão consumativa decorrente da oposição de embargos de declaração (mesmo que intempestivos), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; considerou‑se também a possibilidade de suspensão de prazos nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e, por fim, tornou‑se sem efeito a decisão anterior e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANE MORAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MORAIS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e início da contagem do prazo
  2. 2 Incidência de feriados locais na contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 569/2024

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre a contagem do prazo e reconhecida a preclusão consumativa decorrente da oposição de embargos de declaração (mesmo que intempestivos), o que impede o conhecimento do Recurso Especial; considerou‑se também a possibilidade de suspensão de prazos nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e, por fim, tornou‑se sem efeito a decisão anterior e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.