REsp 2119572 - DECISAO

REsp 2119572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada omissão quanto aos valores retroativos não procede porque as razões do recurso especial não impugnaram a legalidade da revisão do art. 193 da Lei 8.112/1990, e a pretensão sobre a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal não debatida nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidores Públicos Aposentados, Supressão De Vantagem, Procedimento Administrativo Prévio, Honorários Advocatícios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidores Públicos Aposentados Supressão De Vantagem Procedimento Administrativo Prévio Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de valores retroativos
  2. 2 Omissa quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada omissão quanto aos valores retroativos não procede porque as razões do recurso especial não impugnaram a legalidade da revisão do art. 193 da Lei 8.112/1990, e a pretensão sobre a base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal não debatida nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se