HC 961930 - ACORDAO

HC 961930 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental estava suficientemente fundamentado na presença de fundadas razões para as buscas domiciliar e pessoal, e a tentativa de acolhimento dos aclaratórios equivaleria à rediscussão de matéria fático‑probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: DANILO WESLEY EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Contradição/omissão/obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundadas Razões Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

DANILO WESLEY EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Presença de fundadas razões para busca domiciliar e pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental estava suficientemente fundamentado na presença de fundadas razões para as buscas domiciliar e pessoal, e a tentativa de acolhimento dos aclaratórios equivaleria à rediscussão de matéria fático‑probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.