AREsp 2824770 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou as teses trazidas pela defesa, concluindo pela ausência de comprovação de falha da defesa técnica e pela inexistência de prejuízo concreto à ampla defesa; como os embargos de declaração destinam‑se apenas a suprir vícios formais (omissão, contradição, obscuridade) e não à reapreciação do mérito ou das provas, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7), os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: ROBERVAL DE SOUSA MUNIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência Da Defesa Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ROBERVAL DE SOUSA MUNIZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Manifestante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela parte que alega falha da defesa técnica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as teses trazidas pela defesa, concluindo pela ausência de comprovação de falha da defesa técnica e pela inexistência de prejuízo concreto à ampla defesa; como os embargos de declaração destinam‑se apenas a suprir vícios formais (omissão, contradição, obscuridade) e não à reapreciação do mérito ou das provas, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7), os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração