HC 984039 - ACORDAO

HC 984039 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; os aclaratórios intentam exame de mérito de habeas corpus substitutivo que não foi conhecido e cuja apreciação demandaria análise fático-probatória e supressão de instância, situação incompatível com os limites dos embargos e com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AGNALDO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Atipicidade, Insuficiência De Provas, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Apropriação Indébita Atipicidade Insuficiência De Provas Omissão

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Parties

AGNALDO VICENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito de habeas corpus substitutivo que não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; os aclaratórios intentam exame de mérito de habeas corpus substitutivo que não foi conhecido e cuja apreciação demandaria análise fático-probatória e supressão de instância, situação incompatível com os limites dos embargos e com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator