REsp 2209819 - DECISAO

REsp 2209819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios; a embargante não impugnou oportunamente o fundamento de preclusão relativo ao termo final dos juros remuneratórios, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de alteração da situação financeira para fins de concessão de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Juros Remuneratórios Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios; a embargante não impugnou oportunamente o fundamento de preclusão relativo ao termo final dos juros remuneratórios, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de alteração da situação financeira para fins de concessão de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.