REsp 2105772 - ACORDAO

REsp 2105772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP e precedentes).

Parties
Embargante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Peculato Desvio, Súmula 7/stj, Art. 312 Do Código Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Peculato Desvio Súmula 7/stj Art. 312 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados