AREsp 2822375 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações relativas à Súmula 83/STJ, analisou a pertinência dos precedentes colacionados, concluiu pela ausência de relação específica com o tema decidido e constatou que as alegações dos embargantes consistem em mero inconformismo, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: ADALBERTO MOREIRA FERREIRA; Embargante: GIOVANI HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Revisão Criminal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MOREIRA FERREIRA

Embargante

GIOVANI HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência e superação da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes
  3. 3 Possibilidade de manejo de revisão criminal diante de alteração na orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações relativas à Súmula 83/STJ, analisou a pertinência dos precedentes colacionados, concluiu pela ausência de relação específica com o tema decidido e constatou que as alegações dos embargantes consistem em mero inconformismo, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados