AREsp 2685795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou concretamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP); e é vedado ao STJ examinar alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RAFAEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 619 CPP Competência Do STF +1 more

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou concretamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP); e é vedado ao STJ examinar alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração