AREsp 2962022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não cabe; incidiu a Súmula 182/STJ impedindo a análise do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade; a impugnação à Súmula 7 foi inadequada; e a intimação do Ministério Público Estadual é prescindível, além de não haver prova de prejuízo que autorizasse reconhecer nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Intimação Do Ministério Público Estadual, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ que inviabiliza análise de mérito por não atendimento de pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não cabe; incidiu a Súmula 182/STJ impedindo a análise do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade; a impugnação à Súmula 7 foi inadequada; e a intimação do Ministério Público Estadual é prescindível, além de não haver prova de prejuízo que autorizasse reconhecer nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados