HC 743966 - ACORDAO

HC 743966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que torna os embargos inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades, Dosimetria, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de embargos destinados a nova apreciação da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que torna os embargos inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.