AREsp 2945962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os pontos suscitados pela defesa ou não foram prequestionados pelo acórdão estadual (incidindo Súmula 211) ou envolvem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7), e não há previsão para sustentação oral no agravo regimental, de modo que os embargos visavam ao rejulgamento inadequado da causa.

Parties
Embargante: HENRIQUE MACEDO COMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Sustentação Oral, Desclassificação, Dolo, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Sustentação Oral Desclassificação Dolo +2 more

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Parties

HENRIQUE MACEDO COMELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 619 do CPP que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Prequestionamento da tese de desclassificação seguida de imediata condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os pontos suscitados pela defesa ou não foram prequestionados pelo acórdão estadual (incidindo Súmula 211) ou envolvem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7), e não há previsão para sustentação oral no agravo regimental, de modo que os embargos visavam ao rejulgamento inadequado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.