AREsp 2982392 - ACORDAO

AREsp 2982392 - ACORDAO

Parties
Embargante: JEAN CARLOS LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS LOPES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.