HC 1002577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício suscetível de correção nos termos do art. 619 do CPP e por se configurar tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal com apresentação de novos fundamentos, razão pela qual não se conheceu do pedido deduzido na Petição n. 891.299/2025.

Parties: Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (02/10/2025 a 08/10/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o pedido deduzido na Petição n. 891.299/2025.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 40 Do CPP, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Suspeição/impedimento

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Art. 40 Do CPP Inovação Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (02/10/2025 a 08/10/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Presença ou não de vícios apontados no art. 619 do CPP
2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
3 Admissibilidade de novos fundamentos em agravo regimental ou embargos (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o pedido deduzido na Petição n. 891.299/2025.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não conhecer do pedido da Petição n. 891.299/2025