RHC 215796 - ACORDAO

RHC 215796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, apresentando apenas inconformismo com o julgamento do agravo regimental, o que afasta o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisão do mérito
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 improcedência de embargos por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, apresentando apenas inconformismo com o julgamento do agravo regimental, o que afasta o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.