CC 171871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para ajustar o entendimento da Primeira Seção ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154), que determina a competência da Justiça Federal para demandas sobre expedição de diplomas de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino; como houve trânsito em julgado da sentença proferida pelo juízo federal, não houve alteração prática no processo subjacente.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224, 254 E 570/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino (Tema 1.154/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e ajustar acórdão ao precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para ajustar o entendimento da Primeira Seção ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154), que determina a competência da Justiça Federal para demandas sobre expedição de diplomas de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino; como houve trânsito em julgado da sentença proferida pelo juízo federal, não houve alteração prática no processo subjacente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Ajustar o entendimento da Primeira Seção ao precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154)
  • Sem alteração prática no processo subjacente em razão do trânsito em julgado da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Osasco/SP, Processo 5005311-38.2019.4.03.6130