AREsp 2348238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações essenciais, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque os embargantes limitaram-se a inconformismo genérico; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: BALTAZAR SOARES SILVA; Embargante: ROMÃO MAIORCHINI; Embargante: OZÉLIO DA SILVA; Embargante: PAULO FERNANDES DALASTRA; Embargante: JUSCELINO DE ARAÚJO; Embargante: SILVONEY VERON DA SILVA; Embargante: ÊNIO FREITAS DIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BALTAZAR SOARES SILVA

Embargante

ROMÃO MAIORCHINI

Embargante

OZÉLIO DA SILVA

Embargante

PAULO FERNANDES DALASTRA

Embargante

JUSCELINO DE ARAÚJO

Embargante

SILVONEY VERON DA SILVA

Embargante

ÊNIO FREITAS DIAS

Embargante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reapreciação do mérito ou para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações essenciais, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque os embargantes limitaram-se a inconformismo genérico; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados