AREsp 2862816 - ACORDAO

AREsp 2862816 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado e os embargantes, mediante os embargos, buscavam reexame da matéria de mérito e prequestionamento quando o agravo em recurso especial não foi conhecido, hipótese em que os embargos não se prestam a suprir alegada omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Processual, Indeferimento De Provas Essenciais, Atipicidade, Ausência De Dolo, Autoria E Materialidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade Processual Indeferimento De Provas Essenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões e contradições no acórdão recorrido
  2. 2 Se é possível, via embargos de declaração, perscrutar matéria de mérito quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado e os embargantes, mediante os embargos, buscavam reexame da matéria de mérito e prequestionamento quando o agravo em recurso especial não foi conhecido, hipótese em que os embargos não se prestam a suprir alegada omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados