REsp 2088084 - ACORDAO

REsp 2088084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a ensejar o recurso nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, havia outras provas corroboradoras da autoria e a fixação do regime inicial foi justificada pela gravidade concreta do crime, tornando inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: YAGO SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Policial, Regime Inicial, Art. 619 Do CPP, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Policial Regime Inicial Art. 619 Do CPP Rediscussão Do Mérito

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Parties

YAGO SILVERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada contaminação do reconhecimento policial e utilização de provas dele derivadas
  3. 3 Fundamentação do regime inicial mais gravoso por gravidade concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a ensejar o recurso nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, havia outras provas corroboradoras da autoria e a fixação do regime inicial foi justificada pela gravidade concreta do crime, tornando inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.