AREsp 2970803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não localizaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios tinham por objetivo o reexame do mérito e o novo julgamento da causa, o que não é cabível em embargos de declaração, e porque o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se admite pronunciamento sobre matéria de mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula 440/stj, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos para reformar julgado (proibição de rejeitamento como meio de reexame)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não localizaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios tinham por objetivo o reexame do mérito e o novo julgamento da causa, o que não é cabível em embargos de declaração, e porque o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se admite pronunciamento sobre matéria de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração