REsp 2202832 - DECISAO

REsp 2202832 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, determinando que, como consequência da procedência do pedido que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, os descontos realizados nos contracheques da embargante a título de reposição ao erário devem ser restituídos.

Parties
Embargante: Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Valores, Restituição De Descontos Em Folha, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Valores Restituição De Descontos Em Folha Recurso Especial

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Parties

Maria do Amparo Costa Medeiros de Moura

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de abstenção de descontos em folha e devolução dos valores eventualmente já descontados
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, determinando que, como consequência da procedência do pedido que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, os descontos realizados nos contracheques da embargante a título de reposição ao erário devem ser restituídos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecimento de que descontos realizados pelo INPI, a título de reposição ao erário, devem ser devolvidos.
  • Publique-se.