AREsp 2957951 - DECISAO

AREsp 2957951 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque a decisão embargada explicou que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais; a menção ao art. 135 do CTN não remedia a deficiência, pois trata de responsabilidade tributária tema que não foi enfrentado pelo órgão a quo; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Do Agravo, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Mitigação De Formalismos (alínea C Do Art.105, III, Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial Mitigação De Formalismos (alínea C Do Art.105, Iii, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Do Agravo, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao cotejo analítico apresentado pelo embargante?
  2. 2 Se, comprovada divergência jurisprudencial notória, é cabível mitigação dos requisitos formais do recurso especial quando não indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado?
  3. 3 Se a menção ao art. 135 do CTN supre a deficiência da peça recursal quando o tema não foi enfrentado pelo órgão a quo?

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque a decisão embargada explicou que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais; a menção ao art. 135 do CTN não remedia a deficiência, pois trata de responsabilidade tributária tema que não foi enfrentado pelo órgão a quo; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.