AREsp 2903992 - DECISAO

AREsp 2903992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentos suficientes e inteligíveis, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos atinentes ao óbice da Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RICCIERI SILVERIO RODRIGUES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Omissão, Erro Material, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICCIERI SILVERIO RODRIGUES PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão da matéria pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentos suficientes e inteligíveis, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos atinentes ao óbice da Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.