REsp 2114877 - DECISAO

REsp 2114877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fática ou de interpretação de cláusula em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pelo fato de o acórdão ter fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Embargante: J G DE A S V, menor representado por J A S V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 126/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Editalícia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J G DE A S V, menor representado por J A S V

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se incide a Súmula 284/STF pela indicação deficiente de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Se incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação de cláusula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fática ou de interpretação de cláusula em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pelo fato de o acórdão ter fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se