AREsp 2550365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; as questões essenciais foram enfrentadas, a pretensão dos embargos reduzia-se a mero inconformismo com o resultado e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada aos embargos declaratórios nesta Corte.

Parties
Embargante: MARCOS KAIRALLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Inexistente, Rediscussão Da Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência Específica, Art. 619 CPP, Art. 28 a CPP §2º, II
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Inexistente Rediscussão Da Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; as questões essenciais foram enfrentadas, a pretensão dos embargos reduzia-se a mero inconformismo com o resultado e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada aos embargos declaratórios nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.