EmbExeMS 7867 - ACORDAO

EmbExeMS 7867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade decorrente de suposto erro de premissa fática não foi arguida no agravo interno anterior, não tendo ultrapassado a barreira do conhecimento em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, configurando tentativa indevida de inovação recursal; foi ainda advertido que a repetição acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Erro De Premissa Fática, Inovação Recursal, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Erro De Premissa Fática Inovação Recursal Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de premissa fática na decisão agravada
  2. 2 Se a questão foi conhecida no agravo interno diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos configuram inovação recursal passível de rejeição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade decorrente de suposto erro de premissa fática não foi arguida no agravo interno anterior, não tendo ultrapassado a barreira do conhecimento em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, configurando tentativa indevida de inovação recursal; foi ainda advertido que a repetição acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a interposição de novos embargos de declaração acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.