HC 864302 - ACORDAO

HC 864302 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, instrumento inadequado para reformar decisões ou reexaminar provas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties

JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação judicial sobre todas as teses recursais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, instrumento inadequado para reformar decisões ou reexaminar provas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator