REsp 2184848 - DECISAO

REsp 2184848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os honorários sucumbenciais não puderam ser majorados por já terem atingido o limite disposto no art. 85, §2º do CPC, além de terem sido fixados desde a sentença e não terem sido objeto de insurgência recursal.

Parties
Embargante: TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS; Embargado: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Anulatória De Testamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Anulatória De Testamento Honorários Sucumbenciais Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS

Embargante

PAULO CESAR DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suposta violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais e limite do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os honorários sucumbenciais não puderam ser majorados por já terem atingido o limite disposto no art. 85, §2º do CPC, além de terem sido fixados desde a sentença e não terem sido objeto de insurgência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 596-606.